Petição para a urgente alteração ao actual regime imposto à categoria 3 pelo Decreto-Lei n.º 53/2009.

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Prezados colegas
 
 A Rede dos Emissores Portugueses juntou-se às restantes associações de radioamadores signatárias desta petição junto da ANACOM, na continuidade do seu trabalho de modo a que os amadores da categoria 3 vejam o seu tempo de espera reduzido, alterando o período imposto pelo Dec-Lei 53/2009.
 
Os melhores cumprimentos.

73 e Obrigado , Carlos Nora – CT1END
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REDE DOS EMISSORES PORTUGUESES ®—–————————————————————————-​

Exmos. Senhores,

No dia 1 de Junho de 2009, entrou em vigor o novo regime jurídico
aplicável aos serviços de amador e de amador por satélite, previsto no
Decreto-Lei n.º 53/2009, de 2 de Março.O Artigo 8.º (Utilização de estações) estabelece, no respectivo número 2, que «sem prejuízo das limitações fixadas na lei, os titulares do Certificado de Amador Nacional (CAN) da categoria 3, podem utilizar as suas estações individuais de amador, tanto fixas, com o limite de uma estação principal e uma adicional, como móveis ou portáteis, apenas em modo de recepção, nos termos do presente decreto-lei, bem como de todas as regras de execução e procedimentos aprovados e publicitados pelo ICP-ANACOM – Autoridade Nacional de Comunicações ao abrigo domesmo;O Artigo 5.º (Categorias de amador) define, no respectivo número 3
que, sem prejuízo do disposto nos números 8 e 9 do artigo 6.º, o acesso à categoria 2 é feito mediante aprovação no exame respectivo, ao qual podem candidatar-se os amadores maiores de 16 anos com pelo menos 2 anos de permanência na categoria 3 e os amadores da categoria C.Tendo em consideração:
1) Os inúmeros requerimentos e sugestões que, desde 2009, os radioamadores Portugueses têm vindo a propor sobre este assunto, quer a título individual, quer representados pelas respectivas entidades de carácter associativo, movidos pelo argumento de que, segundo a própria definição legal, se trata de um «serviço de radiocomunicação destinado à instrução individual, à intercomunicação e aos estudos técnicos, efectuado por amadores, isto é, por pessoas devidamente autorizadas que se interessam pela técnica de radioelectricidade a título unicamente pessoal e sem interesse pecuniário».2) O preâmbulo Decreto-Lei n.º 53/2009, no qual se reconhece «(…)
a importância dos serviços de amador e de amador por satélite como
meio de divulgação científica e tecnológica no âmbito das comunicações electrónicas em geral e das radiocomunicações em particular, dada a inserção dos amadores e das suas associações nas comunidades e fomenta-se o acesso da população em geral, designadamente dos mais jovens, ao contacto com as radiocomunicações por intermédio do radioamadorismo».3) O clima de frustração manifesto pela generalidade dos colegas titulares de CAN da categoria 3 (e pelos nossos associados em particular) em relação ao considerado extenso período de tempo imposto pela Lei, durante o qual apenas lhes resta a alternativa de poderem emitir utilizando estações individuais de qualquer amador de categoria superior, sob a sua supervisão, nos modos de emissão e recepção, utilizando as faixas de frequências que a este forem permitidas ou utilizar as estações de amador de uso comum, nos modos de emissão e recepção, sob a supervisão de um amador da categoria 1, A ou B, nas faixas de frequências com estatuto primário que a este forem permitidas.4) Que desde 1 de Junho de 2009 a esta data não estão demonstradas, nem cientificamente nem à evidência, as vantagens de se impor um período de 2 anos durante o qual a estes colegas apenas lhes seja permitido a utilização das suas estações em modo de recepção, nomeadamente para a sua instrução individual e muito menos para efeitos de intercomunicação ou até quiçá para a elaboração de eventuais estudos técnicos sobre técnica de radioelectricidade a título unicamente pessoal.

5) Que as oportunidades dos colegas titulares de CAN da categoria
3 utilizarem de estações individuais de qualquer amador de categoria
superior, sob a sua supervisão, ou mesmo utilizarem as estações de
amador de uso comum sob a supervisão de um amador da categoria 1, A ou B, nas faixas de frequências com estatuto primário que a este forem permitidas, não são extensíveis a todo o território nacional, nem tão-pouco em igualdade de circunstâncias para todos.

As Associações signatárias, vêm renovar o seu apelo e fazer uma última tentativa de sensibilizar o ICP-ANACOM para a necessidade, urgente, de se alterar o actual regime imposto à categoria 3 pelo Decreto-Lei n.º 53/2009.

A nossa proposta, hoje relembrada, vai no sentido de se reduzir para 3 meses o período durante o qual os colegas titulares de CAN da categoria 3 fiquem sujeitos a utilizar as suas estações individuais de amador, tanto fixas, com o limite de uma estação principal e uma adicional, como móveis ou portáteis, apenas em modo de recepção. No restante período de, pelo menos, 18 meses, durante o qual os colegas titulares de CAN da categoria 3 teriam que aguardar pela candidatura à categoria 2 através do respectivo exame, ser-lhes-ia permitida a operação nas faixas de frequência e nos modos de emissão a definir nos Procedimentos que definem as regras aplicáveis ao Serviço de Amador e Amador por Satélite aprovados e publicitados pelo ICP -ANACOM.

Dessa forma, uma revisão à actual norma prevista no Artigo 8.º do
Decreto-Lei n.º 53/2009 poderia resultar num texto algo idêntico à
seguinte sugestão:

Artigo 8.º
Utilização de estações
(…)
2 — Sem prejuízo das limitações fixadas na lei, os titulares de CAN da
categoria 3, podem:
a) Utilizar as suas estações individuais de amador, tanto fixas, com o
limite de uma estação principal e uma adicional, como móveis ou portáteis, apenas em modo de recepção durante os 3 meses iniciais, nos termos do presente decreto -lei, bem como de todas as regras de execução e procedimentos aprovados e publicitados pelo ICP -ANACOM ao abrigo do mesmo;

b) Utilizar estações individuais de qualquer amador de categoria superior, sob a sua supervisão, nos modos de emissão e recepção, utilizando as faixas de frequências que a este forem permitidas;

c) Utilizar as estações de amador de uso comum, nos modos de emissão e recepção, sob a supervisão de um amador da categoria 1, A ou B, nas faixas de frequências com estatuto primário que a este forem permitidas.
(…)

Com os nossos melhores cumprimentos, as Associações signatárias;

AMRAD – Associação Portuguesa de Amadores de Rádio para a Investigação
Educação e Desenvolvimento
ARAL – Associação de Radioamadores do Distrito de Leiria
ARAM – Associação de Radioamadores do Alto Minho
ARAS – Associação de Radioamadores da Amadora Sintra
ARAT – Associação de Radioamadores do Alto Tâmega
ARBA – Associação de Radioamadores da Beira Alta
ARLA – Associação de Radioamadores do Litoral Alentejano
ARLC – Associação de Radioamadores da Linha de Cascais
ARR – Associação de Radioamadores do Ribatejo
ARRLx – Associação de Radioamadores da Região de Lisboa
ARVM – Associação de Radioamadores da Vila de Moscavide
LARS – Liga Amadores Rádio Sintra
REP – Rede dos Emissores Portugueses
TRGM -Tertúlia Radioamadoristica Guglielmo Marconi
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Inter-Associações