CAPÍTULO VI – PENALIDADES.

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CAPÍTULO VI
PENALIDADES

Artigo 41º
As penalidades que podem ser impostas aos sócios de qualquer categoria são as seguintes:
a) Admoestação
b) Suspensão
c) Eliminação
d) Expulsão

Pena de Admoestação

Artigo 42º
Incorrem na pena de admoestação os sócios que não cumpram o disposto no artº 10º.

Pena de Suspensão

Artigo 43º
Incorrem na pena de suspensão de direitos :
a) Os sócios que estiverem em atraso de 6 meses no pagamento das quotas;
b) Os sócios que tenham sofrido penas de admoestação duas vezes pelo mesmo motivo ou três por motivos diferentes;
c) Os sócios que provocarem deliberadamente conflitos entre os sócios;
d) Os sócios que causarem danos ou prejuízos morais ou materiais à REP e os não repararem no prazo que a Direcção lhes indicar;
e) Os sócios que por qualquer motivo desacreditarem ou puserem em dúvida, sem provas, a probidade de qualquer membro dos Corpos Gerentes;
§ 1º A pena de suspensão não poderá ser superior a seis meses.
§ 2º Não ficam abrangidos pela alínea a) do presente artigo os sócios que se encontrarem naquelas condições por motivo de doença ou diminuição física devidamente comprovada e que obtenham o parecer favorável da Direcção.
§ 3º Os sócios suspensos não ficam dispensados do pagamento atempado das quotas, devendo para readquirir os seus direitos, efectuar, se o não tiverem feito, o pagamento imediato das quotas em atraso após o termo da suspensão.

Pena de Eliminação

Artigo 44º
Incorrem na pena de eliminação:
a) Os sócios que, devendo mais de um ano de quotas, as não satisfaçam no prazo de sessenta dias a contar do aviso de pagamento da Direcção;
b) Os sócios que tenham sido condenados por crimes dolosos por decisão com trânsito em julgado;
c) Os sócios que tenham prestado falsas informações nas suas propostas de admissão ou prestarem falsas declarações em depoimento que tenham de fazer em processos disciplinares ou de averiguações instaurados na REP.
§ Único Não ficam abrangidos pela alínea a) do presente artigo os sócios em caso de doença ou desemprego, devidamente comprovados. A pedido do interessado, dirigido à Direcção, poderá esta prorrogar esse prazo, mas será dado conhecimento dele à Assembleia Geral seguinte, com a respectiva justificação.

Pena de Expulsão

Artigo 45º
A expulsão só poderá ser imposta pela Assembleia Geral Extraordinária, por proposta da Direcção com parecer favorável do Conselho Geral, em apreciação do processo no qual conste a defesa do sócio face à acusação que lhe haja sido feita. A deliberação de expulsão deverá obter o voto favorável de, pelo menos, dois terços dos votos presentes.
§ Único A Direcção deverá proceder à suspensão temporária do sócio nestas condições até deliberação da Assembleia Geral Extraordinária.

Artigo 46º
As propostas de penas de suspensão e eliminação são da competência da Direcção, após inquérito efectuado do qual conste a defesa do sócio face à acusação.

Artigo 47º
Os sócios eliminados ou expulsos perdem o direito ao montante das quotizações com que tenham contribuído e a outros benefícios que tenham prestado.

Recursos

Artigo 48º
Todos os sócios têm direito a recorrer para a Assembleia Geral de qualquer das penalidades que lhes tenham sido impostas, excepto as de admoestação, sendo as despesas da sua convocação por conta do sócio interessado.
§ Único A Assembleia para reunir terá de satisfazer o preceituado no Artigo 16º.

REP
One comment on “CAPÍTULO VI – PENALIDADES.
  1. CT1AXG – Associado nº 127

    Não se entende qual a fundamentação para a pena de Expulsão e parece ser uma situação extremamente grave a ponto de exigir a realização duma AGE.

    Talvez nunca tenha acontecido nem venha a acontecer.

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