Directiva 1999/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 09.03.1999

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Prezados colegas

A Rede dos Emissores Portugueses vem a informar sobre a  Directiva 1999/5/CE relativa aos equipamentos de rádio e equipamentos terminais de telecomunicações e ao reconhecimento mútuo da sua conformidade.

A utilização de equipamentos rádio no espaço da Comunidade Europeia, da qual Portugal faz parte integrante, carece de certificação de conformidade, vulgo homologação, por parte da entidade competente da CE.

Podem consultar (ler com muita atenção)  em https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=967447

Existem no mercado equipamentos, que não cumprem tais características apesar de terem nas embalagens posto o símbolo CE (China Entreprise) em vez do selo de conformidade CE. Todos estes equipamentos, quando detetados pela fiscalização da ANACOM, podendo dar origem a um auto de contraordenação e apreensão do equipamento.

 

ANACOM