CAPÍTULO I – DENOMINAÇÃO, SEDE, NATUREZA E FINS.

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CAPÍTULO I
DENOMINAÇÃO, SEDE, NATUREZA E FINS

Artigo 1º
A REDE DOS EMISSORES PORTUGUESES, designada abreviadamente por REP, fundada em 1926, constituída por alvará de 5 de Março de 1930, passado pelo Governo Civil de Lisboa e reconhecida pelo Decreto n.º 36.438, de 29 de Julho de 1947 é uma Associação que se rege pelos presentes Estatutos e pelas Leis aplicáveis. Tem a sua sede em Lisboa, na Rua D. Pedro V, n.º 7 – 4º andar.
§ 1º A REP é uma Associação Nacional de Radioamadores, de carácter científico, sem fins lucrativos e de duração ilimitada, e foi declarada pessoa colectiva de Utilidade Pública por despacho da Presidência do Conselho de Ministros, ao abrigo dos artigos 2º e 3º do Decreto – Lei n.º 460/77, de 7 de Novembro, publicado no Diário da República, II Série, n.º 157, de 10 de Julho de 1980, pelo que está sujeita ao regime previsto no citado diploma legal, gozando dos privilégios inerentes a esse Estatuto.
§ 2º A REP constitui a Secção Portuguesa da IARU – International Amateur Radio Union – e como tal colaborará com as Associações regionais ou locais e Clubes de radioamadores.
§ 3º O património da REP é constituído pelo mobiliário, equipamento e pela receita da quotização mensal dos seus sócios, jóias e taxas cobradas por serviços prestados, ou quaisquer outras receitas que lhe venham a ser atribuídas, e ainda, por quaisquer rendimentos que lhe advenham de bens adquiridos a título gratuito e/ou oneroso, que lhe sejam legados ou doados, ou entrem na sua posse por deixa testamentária ou outra forma legal de transmissão de bens ou direitos.
§ 4º Quando as circunstâncias o justificarem, a Sede da REP poderá ser transferida para outro local do território nacional, mediante proposta da Direcção, com parecer favorável do Conselho Geral, aprovada em Assembleia Geral Extraordinária, seguida de comunicação às autoridades competentes.
§ 5º A REP poderá estabelecer Delegações em qualquer parte do território nacional.

Finalidades

Artigo 2º
São finalidades da REP:
a) Agrupar e organizar todos os radioamadores, e aqueles que se dediquem ao estudo e prática das
radiocomunicações, bem como de outras actividades afins nos campos da electrónica, em qualquer dos seus aspectos e manifestações;
b) Representar e defender os interesses dos seus sócios, junto das entidades oficiais portuguesas e organismos nacionais e internacionais;
c) Disciplinar as actividades dos seus sócios de forma a que não se perturbe a sua actividade em geral, ou a de alguns em particular;
d) Colaborar com as entidades oficiais na elaboração dos preceitos legais, bem como no cumprimento por parte dos seus sócios desses mesmos preceitos, e das normas internacionais em vigor respeitantes ao exercício das radiocomunicações e das actividades com elas ligadas;
e) Fomentar e divulgar processos técnicos no domínio das telecomunicações, inclusive junto do público em geral e sobretudo da juventude;
f) Criar e manter, sempre que possível, estações emissoras/receptoras e repetidoras, que sirvam de apoio às comunicações das estações amadoras ou prossigam outros fins legalmente permitidos aos radioamadores;
g) Promover por si só ou em colaboração com Associações congéneres nacionais ou estrangeiras, em particular com a IARU da qual é membro, e outros organismos afins, o desenvolvimento e a divulgação do radioamadorismo como serviço de instrução individual de intercomunicação ou estudos técnicos entre pessoas que se interessam pela técnica radioeléctrica com carácter exclusivamente pessoal e sem interesse pecuniário.

12 comments on “CAPÍTULO I – DENOMINAÇÃO, SEDE, NATUREZA E FINS.
  1. Proporia:

    A REP – Rede dos Emissores Portugueses tem por fins estatutários:

    a) A defesa, promoção, divulgação e desenvolvimento técnico e cientifico do radioamadorismo e das radiocomunicações amadoras, orientada pelas necessidades da comunidade dos radioamadores e dos rádio-operadores, bem como excepcionalmente da sociedade civil em situações de emergência, no âmbito da legislação vigente;

    b) A defesa dos direitos e interesses das associações, dos radioamadores e outros rádio-operadores, seus associados, junto das autoridades, organismos e organizações nacionais ou internacionais;

    c) Constituir-se como principal parceiro do poder político instituído, na condução das políticas que visem os radioamadores e os rádio-operadores;
    d) Agrupar todos os radioamadores, rádio-operadores e associações de radioamadores e outros rádio-operadores, que se dediquem ao estudo e/ou prática das radiocomunicações, bem como de outras actividades e vertentes conexas;

    e) Colaborar com as autoridades de defesa, segurança, protecção civil, saúde, e outras, e seus agentes ou entidades com especial dever de cooperação, na difusão dos avisos de riscos e vulnerabilidades para as populações, na detecção, prevenção, e mitigação dos mesmos, bem como na disponibilização de redes alternativas de radiocomunicações em situações de emergência ou protecção civil;

    f) Disciplinar as actividades dos seus associados (individuais / colectivos) no intuito de evitar a perturbação das actividades radiomadorísticas;

    g) Criar e manter uma rede de radiocomunicações de amador e suas infra-estruturas de suporte, na medida da sua viabilidade sustentável, colocada ao dispor dos radioamadores, das autoridades e seus agentes ou entidades com especial dever de cooperação, no âmbito das actividades legalmente previstas;

    h) A divulgação, incentivo, apoio e promoção das actividades de radiocomunicação, junto da população em geral e da juventude em particular;

    i) A cooperação com entidades congéneres nacionais ou estrangeiras, bem como o intercâmbio de peritos e a partilha reciproca do conhecimento técnico e científico, podendo a Rede dos Emissores Portugueses ser filiada de outras organizações que prossigam actividade com utilidade, vantagens, ou regalias para os associados da REP.

  2. Quanto à denominação proponho:

    REP – Rede dos Emissores Portugueses – ” Federação Portuguesa de Radioamadores e Rádio- Operadores”

    Senso que a REP já agrega associações já tem na prática o papel de federação e, por outro lado, ao incluir os rádio-operadores logo na denominação denota a abertura para que estes sejam associados, o que pode ser um instrumento de cativação que possibilita a evolução de mais radio-operadores que assim o desejem, evoluir para radioamadores. Deste modo abrem-se portas para o crescimento e desenvolvimento da REP.

  3. Da mesma maneira que se dão todos os elementos referentes à fundação da REP, também se devem mencionar os que a designaram como Secção Portuguesa da IARU – International Amateur Radio Union

  4. Não é razoável considerar património receitas e donativos financeiros, uma vez que há despesas de funcionamento e investimentos, a serem devidamente controlados através das contas e relatórios de gestão.

    Quanto ao património propriamente dito (mobília, livros, quadros, equipamentos) deve ser registado em documento próprio (Inventário).

    1º § 3º
    O património da REP é constituído pelo mobiliário, equipamento e pela receita da quotização mensal dos seus sócios, jóias e taxas cobradas por serviços prestados, ou quaisquer outras receitas que lhe venham a ser atribuídas, e ainda, por quaisquer rendimentos que lhe advenham de bens adquiridos a título gratuito e/ou oneroso, que lhe sejam legados ou doados, ou entrem na sua posse por deixa testamentária ou outra forma legal de transmissão de bens ou direitos.

  5. Não faz sentido que uma transferência da sede só possa ser aprovada numa AGE com prévio parecer favorável do Conselho Geral:

    1º § 4º Quando as circunstâncias o justificarem, a Sede da REP poderá ser transferida para outro local do território nacional, mediante proposta da Direcção, com parecer favorável do Conselho Geral, aprovada em Assembleia Geral Extraordinária, seguida de comunicação às autoridades competentes.

    Também não se entende que o estabelecimento de Delegações seja tão simplista:

    1º § 5º A REP poderá estabelecer Delegações em qualquer parte do território nacional.

    O que fica dito vai no sentido do que atualmente vigora no âmbito do Associativismo: os Estatutos não são descritivos nem circunstanciais e remetem os detalhes para o/s Regulamento/s Interno/s.

  6. A REP nunca cumprirá a sua primeira finalidade:

    Artigo 2º
    São finalidades da REP:
    a) Agrupar e organizar todos os radioamadores, e aqueles que se dediquem ao estudo e prática das
    radiocomunicações, bem como de outras actividades afins nos campos da electrónica, em qualquer dos seus aspectos e manifestações;

    Razões:

    1- TODOS os radioamadores
    2- e AQUELES … bem como de outras atividades AFINS nos campos da ELETRÓNICA
    3- em QUALQUER dos seus aspetos e manifestações

  7. A REP nunca poderá cumprir a terceira finalidade:

    2º c) Disciplinar as actividades dos seus sócios de forma a que não se perturbe a sua actividade em geral, ou a de alguns em particular;

    Razões:

    1- Disciplinar? Como?
    2- As atividades? Quais? Como? Quando?
    3- De alguns em particular? Quais? Como? Quando?

    Então poderá ser de modo arbitrário? Não há leis, normas, direitos, deveres, regulamentos?
    Só os sócios? E os outros TODOS?

  8. A sétima finalidade também parece extravasar da realidade do Radiamadorismo

    2º g) … radioamadorismo como serviço de instrução individual de intercomunicação ou estudos técnicos entre pessoas que se interessam pela técnica radioeléctrica com carácter exclusivamente pessoal e sem interesse pecuniário.

    Razões:

    1- serviço de instrução individual de intercomunicação ????
    2- exclusivamente pessoal ???

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