CAPITULO II – SÓCIOS, DIREITOS E DEVERES.

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CAPITULO II
SÓCIOS, DIREITOS E DEVERES

Artigo 3º
Podem ser sócios as pessoas singulares ou colectivas que exerçam actividades de acordo com a alínea a) do artigo 2º dos presentes Estatutos.

Artigo 4º
A inscrição de qualquer sócio, só poderá ser feita mediante proposta assinada por um sócio efectivo em plenogozo dos seus direitos.
§ Único A inscrição só será válida depois de a proposta ter sido aprovada em reunião da Direcção.

Categorias

Artigo 5º
A REP terá as seguintes categorias de sócios:
– Sócios Honorários
– Sócios de Mérito
– Sócios Efectivos
– Sócios Auxiliares
– Sócios Colectivos
a) Serão sócios Honorários as pessoas singulares ou colectivas que tenham prestado relevantes serviços à REP, ou que pelos seus méritos científicos ou devotamento à causa pública mereçam tal distinção, ainda que não abrangidos pela doutrina do artº 2º. A nomeação obedece ao parágrafo único;
b) Serão considerados sócios de Mérito todos os radioamadores ou pessoas colectivas que tenham prestado relevantes serviços à REP;
c) Serão sócios Efectivos os radioamadores, que possuam indicativo ou carta de rádio-operador nacional ou estrangeiro, bem como indicativo de rádio escuta;
d) Serão sócios Auxiliares todas as pessoas singulares que, não se dedicando à emissão ou à recepção, concorram para o cofre social com a respectiva quota mensal;
e) Serão sócios Colectivos as Associações ou Clubes de radioamadores, que estabeleçam acordos com a REP e que não sejam Delegações.
§ Único A distinção de sócio Honorário ou de Mérito só pode ser concedida em Assembleia Geral por proposta da Direcção, com parecer favorável do Conselho Geral.

Direitos

Artigo 6º
Os sócios da REP têm os seguintes direitos:
a) Sócios Efectivos :
1- Eleger e ser eleito, desde que sejam maiores de idade e tenham mais de um ano de filiação para eleger e mais de 3 anos de filiação para ser eleito para os Órgãos Sociais da Associação.
2- Propor novos sócios.
3- Enviar e receber os cartões de QSL relativos às suas comunicações ou recepções, uma vez satisfeita a importância correspondente, de acordo com o regulamento do QSL Bureau.
4- A receber o Boletim da REP.
5- A um exemplar dos Estatutos.
6- À utilização de todos os serviços postos à sua disposição pela REP .
b) Sócios Colectivos:
Terão os direitos que ficarem estabelecidos nos Acordos feitos com a REP, conforme artigo 5º alínea e).

Artigo 7º
Os sócios que se ausentarem do território nacional por mais de um ano, poderão ser dispensados do
pagamento de quotas durante a sua ausência, pelo período máximo de três anos, desde que previamente o solicitem à Direcção.
§ Único Os sócios nestas condições, ficarão com todos os seus direitos suspensos, sendo restabelecidos a partir do recomeço do pagamento de quotas, sem quaisquer outros encargos.

Quotizações

Artigo 8º
O valor das quotas é anual, devendo ser pago no início de cada ano.
§ Único O pagamento das quotas poderá ser feito na sede da REP ou para ela ser enviado em vale postal, em cheque ou por transferência bancária.

Artigo 9º
O valor das quotas e jóia serão fixados pela Direcção, depois de aprovados pela Assembleia Geral.
a) A inscrição na REP obriga ao pagamento de uma jóia e de pelo menos um ano de quotas, exceptuando-se os sócios Honorários ou de Mérito;
b) Os sócios efectivos da REP que, sendo deficientes físicos, e estudantes até 21 anos que não tenham possibilidades de usufruir rendimentos de trabalho ou usufruam um montante igual ou inferior ao salário mínimo nacional, feita a respectiva prova legal, em Dezembro de cada ano, pagarão durante o ano civil seguinte, uma quota correspondente a 50% das quotas dos sócios efectivos.

Deveres

Artigo 10º
A todos os associados cabem deveres iguais perante a REP, nomeadamente :
a) Pagar pontualmente as quotas, no início de cada período;
b) Dar o seu contributo efectivo para o progresso e prestígio da REP;
c) Cumprir as disposições dos Estatutos, Regulamentos e as deliberações dos órgãos sociais;
d) Acatar as deliberações da Assembleia Geral e da Direcção;
e) No caso de pedido de demissão devem fazê-lo por escrito;
f ) Participar as mudanças de residência;
g) Colaborar na Protecção Civil nos moldes dos respectivos regulamentos.

8 comments on “CAPITULO II – SÓCIOS, DIREITOS E DEVERES.
  1. CT1END, sócio nº 729
    Artigo 9º
    c) Os sócios efectivos da REP que no seu agregado familiar comprovado tenham 1 ou mais amadores têm uma quota correspondente ao beneficio de 10% da quota do sócio efetivo no 1º e de 20% da quota do sócio efetivo no 2º e seguintes.
    (ex. 30€ , 27€ e 24 € …)

    • Não se deve limitar isso não vá um dia aparecer uma família com 11 radioamadores na mesma propriedade e a REP ainda ter de lhe pagar?

    • CT1AXG – sócio nº 127

      Não tem fundamento.

      Ter quota correspondente a 10% é ter quota de 3 €.
      Ter quota correspondente a 20% é ter quota de 6 €.

  2. Alterar o § Único do Artº 8º para
    § Único O pagamento das quotas poderá ser feito na sede da REP ou para ela ser enviado.

    Alterar o Artigo 9º para (tornar mais claro)
    O valor das quotas e jóia serão aprovados pela Assembleia Geral.
    73
    CT1DBS – Sócio 2055

  3. Sugiro que para não nos confundir-mos com SAD´s ou empresas se substitua o termo “sócio” por associado, e que, no caso dos clubes e associações sejam “entidades filiadas”. ou simplesmente associadas.
    Convém estabelecer hierarquização associativa e federativa.

  4. Continuo a achar que se deveria optar pelo modelo de Estatutos simplificado, e por um regulamento mais detalhado.

    Na actualidade poucas são as associações que têm tudo nos Estatutos e, não é assim que se protege a continuidade da REP ou os seus projectos a médio e longo prazo.

    Se fizerem um teste de conhecimento dos Estatutos aos associados, certamente (em minha convicção) a maioria não sabe o que lá está. Assim sendo, também por esse motivo faz sentido que se facilite e que se separe o regulamento dos Estatutos.

    Os estatutos são um documento público, já o regulamento pode não o ser, e pode ser reservado à vida interna da associação, ou seja somente facultado aos seus associados, e a quem pretenda filiar-se na REP.

    Não compreendo contudo porque não foi criado uma comissão de revisão da proposta de Estatutos, já que a democracia nata é algo que só funciona se todos ou a maioria exercerem os seus deveres, o que (em minha convicção) não é o caso. Uma comissão de revisão composta pelos que se disponibilizem a colaborar nessa missão, seria quanto a mim a forma mais democrática e profícua de elaboração de uma proposta, devidamente debatida presencialmente, e garantindo a maioria da pluralidade de opiniões submetendo depois a proposta desenvolvida ao pré-sufrágio on-line dos associados e por fim à votação final. Ainda que em 3 fazes seria certamente (em minha convicção) mais rápido.

    • CT1AXG – Associado nº 127

      Completamente de acordo.

      Acrescentaria que a/s proposta/s final/is já deveria/m estar redigida/s em termos juridicamente corretos aquando da sua apresentação na AGE.

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