CAPÍTULO III – ÓRGÃOS SOCIAIS, FORMAÇÃO E COMPETÊNCIA.

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CAPÍTULO III
ÓRGÃOS SOCIAIS, FORMAÇÃO E COMPETÊNCIA

Artigo 11º
São Órgãos Sociais da REP:
a) Mesa da Assembleia Geral
b) Conselho Geral
c) Conselho Fiscal
d)Direcção
§ 1º A duração dos mandatos dos Órgãos Sociais será de dois anos, não sendo permitido aos seus membros em conjunto, a reeleição por mais de três mandatos consecutivos.
§ 2º Só poderão ser eleitos para os Órgãos Sociais, os sócios efectivos que tenham pelo menos 3 anos de filiação e que sejam de maior idade.
§ 3º O exercício de qualquer cargo dos Órgãos Sociais não é remunerado, não se podendo recusar os sócios que para tal tenham sido eleitos após prévia consulta para o efeito, salvo em caso de força maior, reconhecido pela Mesa da Assembleia Geral.

Artigo 12º
Os Presidentes de qualquer dos Órgãos da REP, podem substituir durante o mandato quaisquer dos seus membros, desde que tenham o acordo do Presidente da Assembleia Geral e o tenham comunicado por escrito aos Presidentes dos outros Órgãos.
§ 1º Estas substituições, intercalares, terão de ser ratificadas na próxima Assembleia Geral que se realizar.
§ 2º A demissão do Presidente de um Órgão, implica automaticamente a demissão de todos os seus membros.
Nessa circunstância, o Presidente da Assembleia Geral assume interinamente as funções do Órgão
demitido, e convocará dentro de 30 dias uma Assembleia Geral para eleição dos substitutos.

Assembleia Geral
Constituição

Artigo 13º
A Assembleia Geral é constituída pela Mesa da Assembleia Geral, os outros Órgãos Sociais e os sócios presentes ou representados na mesma, todos com direito a voto.
Compete à Assembleia Geral decidir sobre as propostas que lhe forem apresentadas pelos Órgãos Sociais e pelos sócios desde que divulgadas com a antecedência mínima de 21 dias.

Artigo 14º
A Mesa da Assembleia Geral é constituída por:
– Presidente
– 1º Secretário
– 2º Secretário
Compete à Mesa da Assembleia Geral emitir convocatórias, dirigir as sessões de trabalho da Assembleia Geral,
elaborar as respectivas actas e garantir a legalidade das votações.
§ 1º Na falta ou impedimento do Presidente, este será substituído ou pelo Presidente do Conselho Geral, ou por um membro do Conselho Fiscal e na falta destes, por qualquer sócio presente, na Assembleia, com mais de 15 anos de filiação.
§ 2º As substituições referidas no § anterior, serão efectuadas no momento das ausências ou impedimentos.

Deliberações

Artigo 15º
As deliberações da Assembleia Geral são tomadas por maioria absoluta (50% e mais 1), excepto quando:
a) Se trate de alteração de Estatutos.
1- Os estatutos só podem ser alterados por decisão da Assembleia Geral Extraordinária da REP, convocada expressamente para o efeito, por proposta da Direcção ou por proposta de pelo menos 100 sócios no pleno gozo dos seus direitos.
2- Em ambos os casos as propostas de alteração devem constar da Convocatória da Assembleia Geral Extraordinária, as quais devem ser enviadas ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral da REP pelo menos com 21 dias de antecedência da realização da mesma.
3- Os estatutos só podem ser alterados por voto favorável de maioria de três quartos dos votos registados na Assembleia.
b) Seja de aplicar o artigo 44º;
c) Se trate da dissolução da Associação;
§ 1º No caso do disposto na alínea a), é de observar o preceituado no n.º 3 do art.º. 175 do Código Civil;
§ 2º No caso do disposto na alínea c), é de observar o preceituado no n.º 4 do art.º. 175 do Código Civil.

Convocações

Artigo 16º
A Assembleia Geral é convocada com a antecedência mínima de quinze dias pelo Presidente da Mesa, ou pelo 1º ou 2º Secretário, em caso de impedimento daquele, devidamente fundamentado. Pode ainda ser convocada pelo Presidente do Conselho Geral nos termos do artigo 27º, alínea c).
Podem as convocatórias ser enviadas directamente a todos os sócios, com assento na Assembleia, por meio de aviso postal, sem prejuízo da sua publicação em jornal diário.
§ único Caso as convocatórias sejam enviadas aos sócios e a sua publicação, terão de cumprir o prazo estipulado no corpo deste artigo, sob pena de nulidade da convocatória.

Reuniões

Artigo 17º
A Assembleia Geral Ordinária reúne uma vez por ano, até ao dia 31 de Março para:
– Apreciação e votação do Relatório, Balanço e Contas, e Parecer do Conselho Fiscal do exercício anterior.
– Eleição dos Órgãos Sociais quando for caso disso.
– Outros assuntos não deliberativos.

Artigo 18º
A Assembleia Geral reúne extraordinariamente, sempre que tenha sido solicitada a sua convocação por qualquer dos Órgãos Sociais, ou pelo menos, por 100 sócios no pleno gozo dos seus direitos.

Artigo 19º
Se o número de presenças não for suficiente para o funcionamento legal da Assembleia Geral, esta reunirá em segunda convocatória trinta minutos depois, com qualquer número de sócios presentes. (Artigo 175º, parágrafo primeiro, do código Civil).
a) As maiorias necessárias para o acto deliberativo ser válido, são apuradas em função do número de votos presentes na Assembleia;
b) Em qualquer acto deliberativo das Assembleias Gerais, os votos em branco ou rasurados são considerados nulos.

Votações

Artigo 20º
Votação na Assembleia Geral:
a) A cada sócio no pleno gozo dos seus direitos, com mais de 1 ano e menos de 5 anos de filiação, corresponde
um voto. Considera-se ano de filiação, como o ano completo da data da filiação;
b) Os sócios com filiação compreendida entre 5 e 15 anos, terão 2 votos;
c) Os sócios com filiação compreendida entre 15 e 25 anos, terão 3 votos;
d) Os sócios com mais de 25 anos de filiação, terão 5 votos;
e) O voto pode ser expresso directamente, por correspondência ou por procuração sem substabelecimento.
§ 1º O voto por correspondência só será válido se for introduzido, sem rasuras nem emendas, num envelope fechado, sem qualquer indicação ou dizeres exteriores, que por sua vez será enviado, noutro envelope, dirigido ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral.
§ 2º O voto por procuração sem substabelecimento será efectivado:
1- Por meio de carta, devidamente assinada e da qual conste o número do bilhete de identidade do mandante, local e data de emissão, dirigida ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral, indicando a data da realização desta e a indicação igualmente de quem o representa.
2- Por envio de cartão QSL privativo do mandante, dirigido ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral, indicando a data da realização da mesma, e a designação do sócio que o representa.

§ 3º Cada sócio representante terá de estar no pleno gozo dos seus direitos e só poderá representar até 5 sócios.

Artigo 21º
As listas a submeter à votação para a eleição dos Órgãos Sociais, terão de ser apresentadas ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral até oito dias antes, da data que foi marcada para a realização da Assembleia Geral Ordinária.

Artigo 22º
Os sócios Honorários, de Mérito, Auxiliares e Colectivos não podem eleger nem ser eleitos para os Órgãos Sociais nem terão voz nas Assembleias Gerais da REP.
§ Único Os sócios Honorários ou de Mérito que sejam sócios Efectivos terão todos os direitos inerentes a esta categoria.

Conselho Geral
Constituição

Artigo 23º
O Conselho Geral é um Órgão fiscalizador sendo o garante da honorabilidade, do prestígio e da imagem da REP perante os seus sócios.

Artigo 24º
O Conselho Geral é constituído por:
-Presidente
-Secretário
-3 Conselheiros todos eles com mais de 15 anos de filiação na REP.

Reuniões

Artigo 25º
O Conselho Geral deverá reunir no mínimo uma vez por ano, de preferência antes da Assembleia Geral Ordinária.
a) As reuniões serão presididas pelo Presidente e na ausência deste, pelo sócio mais antigo presente;
b) Todos os membros terão direito a um voto, e as suas decisões serão tomadas por maioria, tendo o Presidente, além do seu voto, voto de desempate.

Competências

Artigo 26º
Compete ao Conselho Geral:
a) Dar parecer à Direcção, sobre assuntos de carácter financeiro que impliquem responsabilidade do património e/ou passivo da REP;
b) Substituir os membros dos Órgãos Sociais que se tenham demitido;
c) Dar parecer sobre a proposta de nomeação dos sócios Honorários e de Mérito, apresentada pela Direcção;

d) Dar parecer no caso de proposta da Direcção para mudança de local da sede da REP.

Artigo 27º
Quando a conduta da Direcção ou do Conselho Fiscal ou dos seus membros atentar contra a honorabilidade, o património e os interesses da Associação pela prática de actos lesivos deve o Presidente do Conselho Geral:
a) Convocar o Conselho Geral para analisar a gravidade da conduta;
b) Se o Conselho Geral julgar conveniente assumir as funções do órgão em causa, deverá faze-lo até uma Assembleia Geral Extraordinária pedida pelo Conselho Geral, que terá de realizar-se no prazo máximo de 30 dias, para analisar e decidir sobre a situação;
c) Caso o Presidente da Mesa da Assembleia Geral não dê cumprimento ao estipulado na alínea b), o Presidente do Conselho Geral convoca essa Assembleia Geral Extraordinária;
d) Se o Conselho Geral não reunir por falta dos seus membros não justificadas, o Presidente decidirá em nome dos mesmos, com os seus votos, e o Conselho tomará as decisões que se acharem por convenientes;
e) A Assembleia Geral Extraordinária terá na sua Ordem de Trabalhos o motivo da sua convocação, e se for caso disso também a eleição de novos Corpos Gerentes para substituir os membros que a Assembleia Geral Extraordinária venha a exonerar.

Conselho Fiscal
Constituição

Artigo 28º
O Conselho Fiscal é constituído por:
– Presidente
– 1º Vogal
– 2º Vogal
§ Único O Conselho Fiscal reunirá obrigatoriamente pelo menos uma vez por semestre, devendo emitir parecer escrito sobre a situação económica da Associação, e sempre que seja convocado pelo Presidente.
As suas deliberações só poderão ser tomadas com a presença da maioria dos seus titulares, tendo o Presidente, para além do seu voto, voto de desempate.

Competências

Artigo 29º
Compete ao Conselho Fiscal :
a) Conferir os saldos de caixa e os balancetes mensais, verificando todos os documentos de entrada e saída e a sua legalidade;
b) Dar à Direcção o seu parecer quando lhe seja feita consulta ou quando considerar necessário;
c) Aprovar o plano de orçamento anual elaborado pela Direcção;

d) Elaborar o seu Parecer sobre o Relatório e Contas da Direcção para ser apresentado em Assembleia Geral.

Direcção
Constituição

Artigo 30º
A Direcção é constituída por :
– Presidente
– Vice-Presidente
– Tesoureiro
– 1 º Secretário
– 2 º Secretário

Competências

Artigo 31º
Compete à Direcção:
a) Dar cumprimento às deliberações da Assembleia Geral e administrar os assuntos da REP de acordo com a Lei e os presentes Estatutos;
b) Deliberar sobre a admissão de novos sócios, suspendê-los ou propor à Assembleia Geral a sua exclusão, depois de elaborado o respectivo processo em conformidade com os Estatutos (art.º 45);
c) Propor, devidamente fundamentada, à Assembleia Geral para aprovação, os sócios Honorários e de Mérito, acompanhados do parecer favorável do Conselho Geral;
d) Submeter a aprovação da Assembleia Geral o valor das quotizações dos sócios.

Artigo 32º
A Direcção apresentará anualmente à Assembleia Geral Ordinária, um Relatório da actividade desenvolvida e das contas, para apreciação e votação, em conformidade com o articulado do artigo 16º dos presentes Estatutos.

Artigo 33º
A Associação obriga-se pela assinatura de dois membros da Direcção, tendo uma de ser obrigatoriamente do Presidente ou do Tesoureiro.

Deliberações

Artigo 34º
As deliberações da Direcção serão tomadas por maioria.
§ 1º A Direcção reunirá obrigatoriamente, pelo menos uma vez por mês, ou sempre que seja convocada pelo seu Presidente ou , no seu impedimento, pela maioria dos outros membros.
§ 2º As deliberações da Direcção, só poderão ser tomadas desde que se encontre presente a maioria dos seus titulares, tendo o Presidente, para além do seu voto, voto de desempate.

§ 3º As faltas às reuniões não justificadas de qualquer membro mais de 5 vezes, implica a sua exoneração imediata.

Artigo 35º
A Direcção responde solidariamente perante a Assembleia Geral, e é o garante, perante os sócios, do património da REP.

14 comments on “CAPÍTULO III – ÓRGÃOS SOCIAIS, FORMAÇÃO E COMPETÊNCIA.
  1. Extinção do Capítulo “Conselho Geral e, por consequência dos correspondentes artigos 22º, 23º, 24º, 25º, 26º e 27º.
    O órgão fiscalizador deve ser o Conselho Fiscal e, acima de todos os órgãos sociais, a Assembleia Geral.
    Isso deve ser o regular funcionamento de uma instituição democrática como é a REP!
    73
    Sócio nº 2055

  2. Votações

    Artigo 20º
    Votação na Assembleia Geral:
    a) Cada sócio efectivo e com quotas em dia tem direito a 1 (um) voto.
    b) O voto pode ser expresso directamente, por correspondência ou por procuração sem substabelecimento.

    Uma pessoa, um voto, essa é a minha opinião.

    73 de CT1GZB
    Sócio 1418

  3. Conselho Geral
    Constituição

    Artigo 24º
    O Conselho Geral é constituído por:
    -Presidente
    -Secretário
    E um representante por cada Delegação

    O representante da Delegação e um Amador eleito na delegação para esse fim.

      • Não para O Conselho Geral

        Artigo 24º
        O Conselho Geral é constituído por:
        -Presidente
        -Secretário
        -3 Conselheiros todos eles com mais de 15 anos de filiação na REP.

        Por isso esta minha recomendação de alteração para:

        Todos os Sócios com mais de 3 Anos de filiação na Rep podem ser eleitos para qualquer cargo dos Órgãos sociais.

  4. CT1AXG – Associado nº 127

    1- Não concordo com a existência do Conselho Geral.

    2- Olhando para a dificuldade que normalmente existe para encontrar associados com disponibilidade para exercerem em pleno um cargo nos Órgãos Sociais, não deveria haver limitações em termos de antiguidade.

  5. CT1AXG – Associado nº 127

    Não me parece bem que este artigo esteja na rubrica Competências, nem a sua formulação me parece sensata.

    Artigo 35º
    A Direcção responde solidariamente perante a Assembleia Geral, e é o garante, perante os sócios, do património da REP.

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