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Recomendação TR-61/01 onde poderá ver as tabelas dos Países com CEPT e Países não CEPTS, assim visualize em  http://www.erodocdb.dk/docs/doc98/official/pdf/TR6101.pdf

DECRETO LEI Nº 53/2009 – 2 MARÇO

QNAF 2010/2011 – versão 2 – adenda 2013 (anexo 6 : páginas 20 e 21)

PROCEDIMENTOS PREVISTOS NO DECRETO-LEI N.º 53/2009, DE 2 DE MARÇO QUE DEFINE AS REGRAS APLICÁVEIS AO SERVIÇO DE AMADOR E AMADOR POR SATÉLITE (decisão final).

Anexo 1: Matérias dos exames de aptidão para as categorias de amador 1, 2 e 3 .

Anexo 3: Lista dos prefixos de indicativos de chamada.

Taxas aplicáveis ao serviço de amador encontram-se no anexo V pág. 4782 (20) da Portaria n.º 291-A/2011 de 4 de Novembro

Decreto-Lei n.º 11/2003, de 18 de janeiro
Regula a autorização municipal inerente à instalação das infra-estruturas de suporte das estações de radiocomunicações e respectivos acessórios definidos no Decreto-Lei n.º 151-A/2000, e adopta mecanismos para fixação dos níveis de referência relativos à exposição da população a campos electromagnéticos (0 Hz – 300 GHz).
Decreto-Lei n.º 11/2003, de 18 de Janeiro

Portaria n.º 1421/2004, de 23 de novembro
Adopta as restrições básicas e fixa os níveis de referência relativos à exposição da população a campos electromagnéticos.
Portaria n.º 1421/2004, de 23 de Novembro

– Estações de amador a bordo de embarcações.